Notícias - 02/10/2019

Inadimplentes têm mais uma oportunidade de regularizar débitos, evitando complicações futuras

A Administração Municipal de Encantado abriu mais uma oportunidade para os contribuintes inadimplentes regularizarem suas pendências.

O novo programa de refinanciamento das dívidas públicas está amparado na Lei 4.573/19, criada no último dia 24 de setembro, atendendo à demanda dos contribuintes que querem evitar que seu cadastro seja enviado a protesto extrajudicial.

Conforme o secretário da Gestão Financeira, André Konrad, a procura pela regularização das pendências foi grande, após o anúncio de que seriam protestadas. “Isso motivou a Administração Municipal a criar esta lei em conjunto com o Legislativo, dando oportunidade aos inadimplentes”, resume.

Pela lei, os contribuintes com pendências têm até 20 de dezembro de 2019 para aderir a uma das quatro formas de refinanciamento.

1)    Pagamento à vista, com desconto de 80% dos juros e das multas

2)    Pagamento em 6 vezes, com desconto de 60% dos juros e das multas

3)    Pagamento em 12 vezes, com desconto de 40% dos juros e das multas

4)    Pagamento em 18 vezes, sem descontos.

Interessados devem procurar o setor de cobrança administrativa.