Notícias - 09/05/2018

Regularize seu imóvel

Está em vigor a Lei Nº 4.401/2018 que estabelece normas para fins de regularização de edificações no município de Encantado.

Ficam estabelecidas normas para fins de regularização de edificações, construídas até 31 de dezembro de 2011, que não atendem a Lei do Código de Edificações, bem como a Lei do Plano Diretor.

O encaminhamento dos processos deverá ser feito ao setor de projetos da prefeitura até 31 de julho de 2018, sendo que o alvará de licença e a certidão de habite-se só serão concedidas após o pagamento total da multa determinada na lei. As multas poderão ser pagas em até 4 parcelas mensais. Dúvidas e informações podem ser obtidas no Setor de Projetos do Centro Administrativo.