Notícias - 30/11/2017

Empresas podem ser excluídas do Simples Nacional por dívidas com o município

A Secretaria Municipal da Fazenda de Encantado, através do Setor de Fiscalização Tributária, está enviando o Termo de Exclusão do Simples Nacional para estabelecimentos que apresentam dívidas junto ao município. No termo, o contribuinte é informado sobre a exclusão e orientado quanto aos procedimentos para regularização.

Caso não ocorra a regularização das pendências, as empresas serão excluídas do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.