Leis Municipais

Perímetro Urbano

As leis n°s 1.945, 2.856 e 2.575 tratam da delimitação da zona urbana da Expansão da Barra do Guaporé, da Sede, e do Distrito de Valdástico. (Últimas alterações).


PPA, LDO e ORÇAMENTO MUNICIPAL

Dispõem sobre o Plano Plurianual , a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual do Município.


Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais

A lei 2.737, de 15 de setembro de 2006, reestrutura o Regime Jurídico Único. Alterado pelas lei 2.914. A lei trata da legislação específica para os servidores que foram admitidos pelo regime “Estatutário”, através de concurso público.


Regime Próprio de Previdência do Município - RPPS

A lei 2.738/06, de 15 de setembro de 2006, reestrutura o Regime Próprio de Previdência.


Legislação referente a concessão do transporte coletivo urbano, táxi, trânsito, estacionamento rotativo e Jari.

A lei 1.727, de 05 de agosto de 1994, estabelece normas para a exploração do serviço de automóvel de aluguel (táxis), revoga a legislação anterior pertinente, alterada pela lei 2.570. As leis 2.523, 2.560, 2.851, 2.852 e 3.313, tratam de transporte coletivo, JARI, estacionamento temporário em frente às clínicas e vias de acesso à cidade.


Vigilância Sanitária Municipal

A lei 1.940, de 31 de dezembro de 1997, cria a taxa de fiscalização e vigilância sanitária. Alterada pela lei 2.147, tendo como fato gerador o serviço da atividade municipal de fiscalização sanitária no território do Município.


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