Leis Municipais






Loteamentos Populares

Leis que implantaram Loteamentos Populares do Município, programas de financiamentos e doação de lotes.


Título de Cidadão Emérito e Honorário

Títulos concedidos aos diversos cidadãos durante o período de 1947 a 2010.


Plano de Carreira do Magistério do Município

A lei 1.583/92, de 29 de maio de 1992, estabelece o Plano de Carreira e institui o respectivo quadro de cargos do Magistério Municipal. Alterado pelas leis n°s 1.592, 1.933, 1.941, 2.239, 2.539, 3.265, 3.306 e 3.622.


Plano de Carreira dos Servidores Municipais

Plano de carreira dos servidores com alterações até 4.153 (Leis 3.8716, 4.040, 4.138 e 4.153)


Plano Diretor Municipal

A Lei 1.566, de 30 de dezembro de 1991, dispõe sobre o Diretor de Desenvolvimento Urbano, que visa organizar o espaço físico do Município, para a plena realização das funções urbanas. Alterado e adequado pelas leis municipais n°s 2.466, 2.519, 2.915, 2.966 e 3.041 e contendo anexos I, II e III.


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