Leis Municipais


Convênios

Leis que autorizaram o Município a firmar Convênios , Órgãos Federais, Estaduais, Entidades e Associações.


Corpo de Bombeiros Misto de Encantado

As leis 2.751 e 2.752 tratam do Convênio com o Estado e criação do FUNREBOM. A Lei 3.196 dispõe sobre o Convênio com a Associação Mantenedora do Corpo de Bombeiros.


Denominação dos Logradouros Públicos (ruas, praças, parques..)

As leis específicas dos logradouros públicos, conforme relação anexa.



Iluminação Pública

A Lei 2.318, alterada pela 2.389 – Institui no Município a Contribuição para o custeio da Iluminação Pública, prevista no Art. 149-a, da Constituição Federal.


IPTU

A LEI 2.007/98 de 16 de dezembro de 1998, reavalia o preço do metro quadrado dos imóveis urbanos para fins da cobrança do IPTU. As alterações constam no arquivo em anexo.



Incentivo Econômico

A lei 2.298/2002, de 07 de novembro de 2002, Dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Município de Encantado, cria o Programa de Desenvolvimento Econômico e Social. Alterado pelas leis municipais 2.493, 2.584, 2.837, 3.027, 3.283, 3.301, 3.319, 3.325, 3.416, 3.517 e 4.015/2014. Existe também a lei 1.699/93, alterada pela lei 2.562/05, que disciplina a concessão de uso de módulos no pavilhão das pequenas empresas.



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