Leis Municipais


Lei Orgânica Municipal

Aprovada em 31 de março de 1990, com alterações posteriores, de acordo com os regulamentos estabelecidos pela Constituição Federal. HISTÓRICO DAS LEIS DO MUNICÍPIO DE ENCANTADO (1947 A 2010) Lei com a especificação da ementa, informações sobre o período e o nome dos mandatários.


Leis Municipais

Todas as leis municipais no período entre os anos de 1997 a 2017.


Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário

A lei 2.805, autoriza a realização de Convênios com a CORSAN E AGERGS e as leis 2.818 e 2.821, autorizam a contratação de financiamento com a CEF.(Esgotamento Sanitário).


Código de Edificações Municipal

A lei 1.550/91, de 20 de novembro de 1991, Institui o Código de Edificações, com o objetivo disciplinar os projetos, a execução de obras e a manutenção das edificações no Município de Encantado, para assegurar padrões mínimos de segurança, salubridade e conforto das edificações. Alterado e adequado pelas leis n° 1.808, 2.315, 2.519. 2.595, 2.974 e 3.530.


Código de Posturas e do Meio Ambiente do Município

A Lei 2.019/99, de 17 de março de 1999, institui o Código de Posturas e do Meio Ambiente. Alterado pelas leis 2.195, 2.283, 2.482, 2.487, 2.488, 2.639, 3.150. Esta Lei institui as medidas de política administrativa, a cargo da municipalidade, relativas ao meio ambiente, à higiene, à ordem, e à segurança pública, aos bens de domínio público e ao funcionamento de estabelecimentos em geral, regulamentando as obrigações do poder municipal e dos habitantes do Município.


Código Tributário Municipal e Legislação Afim

Disciplina a atividade tributária do Município – Lei Original n° 1.222/83, de 23/12/1983 e posteriormente alterado pelas leis municipais que constam na relação em anexo.


Conselhos Municipais

O artigo 78 da Lei Orgânica Municipal trata dos Conselhos Municipais. A relação em anexo contém todos os conselhos estabelecidos em lei, com os respectivos decretos. A legislação pertinente está disponibilizada nesta pasta.



Convênios

Leis que autorizaram o Município a firmar Convênios , Órgãos Federais, Estaduais, Entidades e Associações.


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